DIREITO A ASSISTENCIA JURIDICA GRATUITA AOS MILITARES
Segundo a lei todo militar em serviço tem Direito a assistência jurídica.
A lei 6513 de 30 de novembro de 1995 ( Estatuto dos
policiais militares do Estado do Maranhão) estabelece na alinea "n" do
art. 62 que :
Art. 62 – São direitos dos policiais - militares: ...
n) a assistência
jurídica, quando a infração penal for praticada em ato de
serviço;
Isto posto, quando tiver de
comparecer em audiência onde figure na condição de acusado pela prática
de infração cometida em ato de serviço, solicite Assistência juridica da
instituição.
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