DENÚNCIA DA ASSOCIAÇÃO DE CABOS E SOLDADOS DE IMPERATRIZ (ARCSPMIA)AO PRESIDENTE DA OAB-MA
A Associação Regional de Cabos e
Soldados de Imperatriz e Açailândia (ARCSPMIA), protocolou no dia de
hoje(15/12) uma denúncia formal ao Presidente da OAB-MA o Dr. Mario de
Andrade Macieira. A denúncia está baseada nos procedimentos que estão
sendo aberto na região tocantina pelos comandantes daqueles unidades(3º
BPM, 12ª BPM, 5ª CI) concernente aos IPM,s e Sindicâncias. Como já
explicamos anteriormente o acordo está categoricamente sendo violado por
esses comandantes, não apenas na região tocantina mais em todo o
Estado. É necessário que os comandantes gerais das duas corporações
possam intervir nessa situação de forma mais contundente, estão sendo
tomadas atitudes deliberadas tendo em vista que há uma determinação do
próprio comando da PM que seja feito apenas relatório, mas os
comandantes de unidades não estão respeitando o acordo, isso pode deixar
o clima tenso entre os militares, devem-se tomar atitudes urgentes para
que se possa respeitar o Termo de Compromisso, ou as coisas só tende
piorar. Veja na íntegra o documento da assessoria jurídica da Associação
de Imperatriz.
AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL NO
ESTADO DO MARANHÃO. ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE CABOS E SOLDADOS DA POLÍCIA E
BOMBEIRO MILITAR DE IMPERATRIZ, AÇAILANDIA E REGIÃO TOCANTINA
(ARCSPMIA),
entidade de classe, inscrita no CNPJ 00.840.964/0001-48, com sede na
Rua Godofredo Viana, 2326, Bacuri, CEP 65901-050, tel. (99) 35245641,
Imperatriz – MA, neste ato
representada por seu presidente, vide ata em anexo (doc. 01), DEUSIVAN SOUSA SILVA, militar, portador do RG/PMMA 10713 e CPF 401981383-34 (doc. 02), por seus advogados ao final assinado, vide mandato procuratório incluso (doc. 03), vem expor e, ao final, requerer: É de conhecimento do todos que a Seccional da OAB maranhense, através de seus ilustres
ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA
direitojustoadvogados@hotmail.com
TEL. FAX (99) 91610704
RUA CORIOLANO MILHOMEM, 37 B, CENTRO, CEP 65900-330, IMPERATRIZ – MA
DR. PAULO SERGIO PEREIRA DA SILVA - OAB/MA- 7087
DRA. ELISANGELA CONCEIÇÃO SILVA – OAB/MA 5424
DR. DANIEL PEREIRA DE SOUZA – OAB/MA 9955
JOSUÉ
SILVA AQUINO – ESTAGIÁRIO DA OAB- 2507 E signatários, funcionou como
mediadora da histórica conciliação que restou pactuada entre o Governo
do Estado do Maranhão e as entidades representativas dos interesses
coletivos de policiais e bombeiros militares, pondo fim ao “Movimento de
Praças”, iniciado em 08 de novembro de 2011, deflagrado,
ostensivamente, de 23 de novembro a 1º de dezembro do ano em curso. No
memorável documento, as entidades militares se comprometeram a
suspender, imediatamente, o Movimento, com o retorno de seus
representados ao trabalho no dia 02 de dezembro de 2011, e o Governo do
Maranhão, por sua vez, a providenciar o atendimento a uma série de
reivindicações dos protestantes, dentre as quais, além das econômicas,
extinguir “todos os procedimentos administrativos (sindicâncias ou processos) instaurados em face dos participantes da paralisação”(sic), o fazendo por meio do “comando da Polícia e do Corpo de Bombeiro Militar”(sic),
conforme se infere da cláusula primeira do prefalado “Termo de Acordo e
Compromisso”. Antológico, segue o acordo proclamando, ali no parágrafo
único da indizível cláusula segunda, que “não haverá punições nem retaliações aos participantes da paralisação...” (sic).
Firmado o pacto, as entidades militares, no tempo aprazado, fizeram com
que a normalidade voltasse aos quartéis, com a restauração, no dia 2 de
dezembro de 2011, de todas as atividades da Polícia e Bombeiro que,
outrora, encontravam-se embargadas pelo Movimento, tranquilizando e privilegiando o interesse da sociedade maranhense, tão bem defendido pelos acordantes. Paradoxalmente ao combinado, o comandante geral da Polícia Militar do Estado do Maranhão, que, com a devida vênia, pouco ou quase nada fez para solucionar o gigantesco e complexo conflito,
esse mediado pela Ordem dos Advogados do Brasil no Maranhão, iniciou,
pasmem, a chamada “caça as bruxas”, instaurando Inquérito Policial
Militar (ex vi Portaria IPM 042/2011/DP3) e Sindicância (ex vi Portaria 007/2011-P/1 3º BPM) em face de policiais e bombeiros militares baseados na brava Região Tocantina, o fazendo com o claro e indisfarçável fito: punir e retaliar. É como se o acordo, firmado pela Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Maranhão, Dra. Roseana Sarney, através do Excelentíssimo Secretário de Estado de Programas Especiais do Maranhão, o Senador da República, Dr. João Alberto de Souza,
nada valesse, pondo em xeque a credibilidade e a reputação das mais
altas autoridades do Estado do Maranhão. Talvez não fosse necessário
realçar, mas o momento nos impõe dizer, que a postura do Senhor
Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Maranhão, contrária não
apenas as cláusulas, mas, sobretudo, ao sentimento de anistia tão bem
estampado no acordo mediado pela singular Ordem dos Advogados do Brasil
no Estado do Maranhão faz, perigosamente, reacender ânimos que pareciam
arrefecidos. Nesse contexto, de clara perseguição política de eventuais lideranças do Movimento,
a entidade que representa os interesses coletivos e individuais de
policiais e bombeiros militares de Imperatriz, Açailândia e Região
Tocantina comparece diante de Vossa Excelência para DENUNCIAR O FLAGRANTE DESCUMPRIMENTO DO ACORDO que
teve a OAB Gonçalvina como mediadora, a fim de, no uso de suas
prerrogativas constitucionais, adotar as providências que o caso urge,
garantindo-se, pois, a vigência do pacto e, de resto, a derrocada da
represália política que caminha a passos largos nos quartéis da Região
Tocantina, levada a cabo para punir policiais e bombeiros militares que
integraram àquele “Movimento de Novembro”. Na certeza de que Vossa Excelência honrará a confiança depositada, suplicamos rápida e eficaz providência. Cordialmente,
Imperatriz – MA, 14 de dezembro de 2011.
DR. DANIEL PEREIRA DE SOUZA
ADVOGADO DA ASSOCIAÇÃO DE CABOS E SOLDADOS DE
IMPERATRIZ, AÇÃILÂNDIA E REGIÃO
DR. PAULO SERGIO PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO DA ASSOCIAÇÃO DE CABOS E SOLDADOS DE
IMPERATRIZ, AÇÃILÂNDIA E REGIÃO
DEUSIVAN SOUSA SILVA
PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DE CABOS E SOLDADOS DE
IMPERATRIZ, AÇÃILÂNDIA E REGIÃO
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